Os valores pagos aos servidores públicos a titulo de auxilio alimentação não compõem a remuneração bruta para efeitos de incidência do teto remuneratório constitucional.
A Administração Pública não pode exigir em seus editais de licitação, certidão negativas de débitos junto ao Órgão de Fiscalização Profissional.
As capacitações são treinamentos especializados para profissionais da área de assistência social, incluindo gestores, conselheiros tutelares e equipes de CRAS e CREAS, com o objetivo de melhorar o atendimento e a gestão de políticas públicas.
As capacitações sobre licitações e contratos públicos ensinam sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), procedimentos auxiliares e como garantir segurança jurídica em processos licitatórios, assegurando a transparência e a eficiência na administração pública.
As capacitações na área de educação abordam temas como alfabetização, avaliação de alunos (SAEB), educação especial (TDAH, Autismo), educação infantil e a implementação da BNCC, com foco em melhorar a qualidade do ensino e gestão educacional.
Os cursos para gestores públicos abordam tópicos como gestão eficiente, contratação direta e a aplicação de boas práticas para combater a improbidade administrativa, garantindo uma administração pública mais eficaz e transparente.
Os cursos sobre PROCON capacitam os profissionais para fiscalizar direitos dos consumidores, aplicar penalidades de acordo com a legislação vigente e atuar em diversas áreas, garantindo a proteção ao consumidor e a justiça no mercado.
