
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O Decreto nº 12.015 de 06 de Maio de 2024, convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, decretou a realização de Conferências Nacionais, Estaduais, Municipais e Livres em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos- CEDIPI/PR.
Esta Conferência tem a função de:
I - promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II - identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e
III - propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.
O CEDIPI/PR publicou Ofício Circular nº 007/2024, informando que as Etapas Municipais devem acontecer até junho de 2025.
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