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- 06 de Marçode 2025
Auxílio-alimentação e diárias não incidem em cálculo do teto constitucional de remuneração
Os valores pagos aos servidores públicos a titulo de auxilio alimentação não compõem a remuneração bruta para efeitos de incidência do teto remuneratório constitucional.
- 28 de Fevereirode 2025
Exigir certidão negativa de débito de licitantes junto a conselho profissional é ilegal
A Administração Pública não pode exigir em seus editais de licitação, certidão negativas de débitos junto ao Órgão de Fiscalização Profissional.